Acidente do trabalho. Direito à indenização. Nexo causal.

Auto de penhora e avaliação não assinado. Recusa do munus pelo depositário nomeado não configurada. Garantia comum a vários processos. Validade do ato.

Auto de penhora e avaliação não assinado.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade não-comprovada.

Agravo de petição. Embargos de terceiro.

Recurso. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não conhecimento.

Recurso. ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Conta de liquidação. Erro no cálculo elaborado pela contadoria. Desobediência aos comandos da coisa julgada.

Reclamação correicional. Prazo para interposição. Cinco dias a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. Pedido de reconsideração não supende o prazo.

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade e reflexos.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Horas Extras. Função Comissionada.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Banco do Brasil. Adesão a plano de aposentadoria incentivada. Posterior edição de novo plano prevendo mais e melhores vantagens. Quebra do princípio da boa-fé contratual.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST